I.- FINALIDADE E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
O objetivo destas disposições é regular a utilização dos serviços de venda eletrónica dos diversos bens e serviços oferecidos pela CWB SPAIN SL, doravante EPIXLIFE, empresa comercial que opera online a partir do seu site www.epixlife.com vendendo aos seus clientes produtos e serviços para otimizar o bem-estar.
As cláusulas abaixo listadas constituem o contrato-quadro que todos os utilizadores que acedam à página www.epixlife.com são obrigados a conhecer e aceitar. Para efeitos exclusivos das presentes condições gerais, a expressão “utilizador” inclui qualquer utilizador da Internet que aceda ao site www.epixlife.com diretamente ou a partir de qualquer outro site da Internet.
Os serviços oferecidos pela EPIXLIFE neste site serão regulados pelas condições contidas neste contrato. A EPIXLIFE reserva-se o direito de modificar, total ou parcialmente, estas condições gerais, sendo aplicáveis as novas acordadas a partir do momento da publicação na página. Em qualquer caso, as referidas modificações não terão efeitos retroativos sobre os bens ou serviços anteriormente contratados pelos utilizadores.
As presentes Condições Gerais vinculam ambas as partes e fazem parte integrante e indissociável do contrato de compra e venda, cuja eficácia opera no momento da assinatura da encomenda a pedido do cliente, através dos mecanismos de contratação que posteriormente serão especificados, todos de acordo com o disposto no art. 1.255 do Código Civil, que inclui o princípio da autonomia da vontade e dos acordos entre as partes contratantes. Para todos os efeitos entender-se-á que, ao efetuar uma encomenda, o utilizador aceita as condições e regras de utilização aqui relacionadas.
Para garantir plenamente os direitos dos consumidores e utilizadores da EPIXLIFE, as presentes Condições Gerais são estabelecidas de acordo com o disposto na lei espanhola, e em particular na Lei 3/2014, de 27 de março, que altera o texto consolidado da Lei Geral de Defesa de Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares, Lei 7/98 de 13 de Abril sobre Condições Gerais de Contratação, Lei 7/96 de 15 de Janeiro sobre Regulamentação do Comércio a Retalho, Código Civil, Directiva 2000/31 CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 8 de junho, Lei 34/2002 de 11 de julho sobre serviços da sociedade da informação e comércio eletrónico.
II.-IDENTIFICAÇÃO E DENOMINAÇÃO SOCIAL DA EMPRESA OFERTA
CWB SPAIN SL com sede em Calle de la Travesía s/n, Base 2- Marina Real de Valencia 46024, com CIF B98819477, presta seus serviços de venda eletrônica pela Internet em seu site www.epixlife.com. Seu endereço de contato é e -mail hola@epixlife.com O endereço para efeitos de reclamação corresponderá ao indicado como sede da empresa.
III.-OBJETO
As presentes Condições Gerais regulam a contratação de produtos e serviços para a otimização do bem-estar pela EPIXLIFE e a publicidade dirigida aos seus clientes/utilizadores, tudo através do seu site, bem como os direitos e obrigações das partes decorrentes das operações de venda. acordos firmados entre eles.
IV.-CONDIÇÕES LEGAIS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E RESPONSABILIDADE, CLAREZA E TRANSPARÊNCIA NAS INFORMAÇÕES
EPIXLIFE em atendimento ao disposto no art. 10 da Lei 34/2002, de 11 de julho, através do seu site e das presentes Condições Gerais, permite o acesso permanente, fácil, direto e gratuito por via eletrónica a informação completa sobre a sua denominação social (dados fiscais, registo, morada e endereço de comunicações), bem como bem como os dados do cliente, com acesso exclusivo aos mesmos, que são de propriedade da empresa.
V.- CONDIÇÕES DE ACESSO DO USUÁRIO/CLIENTE
O utilizador do site EPIXLIFE terá direito ao livre acesso à informação pública nele recolhida, embora a EPIXLIFE se reserve o direito de restringir o acesso a informações, promoções e ofertas especiais aos seus clientes registados.
Qualquer utilizador que aceda ao site da EPIXLIFE tem o direito de se registar como cliente, podendo assim usufruir das ofertas especiais destinadas ao grupo de clientes registados desde que cumpram as condições específicas da oferta que se especificam para cada produto.
As informações públicas contidas no site EPIXLIFE referentes tanto à empresa EPIXLIFE como às marcas, produtos, logotipos, etc. das empresas atacadistas e fabricantes dos produtos e serviços oferecidos estão protegidas pelas disposições legais sobre propriedade intelectual e industrial. Portanto, não é autorizada a cópia, transmissão, transferência, transferência ou utilização pelo cliente para fins que não sejam publicitários da sua publicação virtual que não tenha o consentimento expresso da EPIXLIFE ou do fabricante do produto ou do proprietário de marcas e logótipos., em nos termos previstos na secção XI dos Direitos de Propriedade Industrial e Intelectual.
CADASTRO DE USUÁRIO
O cliente/utilizador, antes de formalizar a compra de qualquer um dos produtos oferecidos pela EPIXLIFE, deverá registar os seus dados pessoais e circunstâncias necessárias à formalização do contrato de compra e venda (nome e apelido ou razão social, DNI/NIF, morada, endereço de e-mail, número de telefone/fax).
Para efetuar encomendas no Site, cada cliente fornecerá voluntariamente e sob a sua responsabilidade à EPIXLIFE os seus dados pessoais.
Todos os dados pessoais fornecidos pelos clientes de forma fraudulenta ou falsa podem ser considerados crime de falsificação de documentos comerciais.
A EPIXLIFE disponibiliza ao cliente um sistema de registo pessoal através de um código de acesso (login) e uma palavra-passe (password) personalizados para facilitar futuras operações de compra ao cliente. Neste caso, o cliente poderá designar a chave e a senha desejadas a seu critério, desde que estas estejam disponíveis ou não sejam atribuídas a outros clientes. Através de um processo automático, a EPIXLIFE, caso desejado pelo cliente, irá gerar a chave de acesso e senha para o cliente. Não serão admitidas chaves ou senhas com conteúdo imoral, injurioso, humilhante, discriminatório ou que contrarie o disposto na lei, nem aquelas com termos que se refiram a marcas, produtos ou nomes protegidos pelas disposições legais sobre Propriedade Intelectual e Industrial. ou contrário aos direitos à privacidade, honra e autoimagem.
O cliente compromete-se a garantir a confidencialidade do seu código de acesso e palavra-passe. A EPIXLIFE exime-se de qualquer responsabilidade decorrente da utilização incorreta ou negligência por parte do cliente no cumprimento da sua obrigação de confidencialidade dos seus códigos de acesso.
VI.- PROCESSO DE OFERTA E ACEITAÇÃO.
CONDIÇÕES DE VENDA E ENTREGA DO PRODUTO
Política de preços: A EPIXLIFE reserva-se o direito de modificar a qualquer momento e unilateralmente o preço dos produtos e serviços oferecidos através do seu site. Para garantir ao cliente a certeza e segurança do preço dos seus produtos, este será o vigente na publicidade coincidente com o momento de formalização da encomenda.
No processo de compra eletrônica serão seguidos os seguintes passos conforme menu de opções listado no site da EPIXLIFE.
Informações sobre o produto oferecido ao cliente
Relatório de otimização de bem-estar
Relatório de Otimização para Atletas e Atletas de Elite
Relatório de Otimização para Veganos: descrição, marca do fabricante, fotografia indicativa (se aplicável).
O produto adquirido poderá sofrer, por disponibilidade do fabricante, modificações não substanciais nos componentes, características ou características do lote que o compõe, desde que não prejudiquem as qualidades e funcionalidades anunciadas.
Informação sobre o preço do produto: informação sobre o preço final ou preço de venda ao público do produto a adquirir, contendo o custo final para o cliente e incluindo IVA, despesas de envio e seguros de mercadorias e de manuseamento derivados do transporte. O custo final, portanto, será comunicado ao cliente no processo de compra eletrónica antes de este formalizar a sua aceitação, escolhendo a opção “aceitação da encomenda” no menu de opções. Eventuais descontos ou brindes promocionais serão direcionados gratuitamente pela EPIXLIFE aos grupos designados a qualquer momento pela EPIXLIFE ou dependendo do produto oferecido, de acordo com a publicidade existente a cada momento no seu site.
Aceitação da encomenda: No momento da formalização da encomenda, uma vez utilizada a opção do menu aceitação da encomenda, entende-se que é dado o consentimento do cliente para a validade e eficácia do contrato de venda que vincula as partes. A EPIXLIFE armazenará eletronicamente o pedido.
O compromisso adquirido pela EPIXLIFE de vender e entregar a mercadoria oferecida está sujeito ao stock do produto anunciado e à sua disponibilidade enquanto durarem os stocks, pelo que a EPIXLIFE, no seu compromisso com a qualidade e atendimento ao cliente, tenta a todo o momento garantir que os produtos anunciados são disponível. No entanto, no caso de circunstâncias excecionais de multiencomenda interativa ou que provoquem o fim do stock do produto, a encomenda e o contrato celebrado entre as partes serão nulos em virtude desta cláusula de rescisão, sendo devolvido integralmente ao cliente em em caso de pré-pagamento, os valores pagos por ele, sem que qualquer indenização seja concedida a qualquer das partes por quebra de contrato, danos consequenciais ou lucros cessantes.
Formas de pagamento por parte do cliente. São estabelecidos os seguintes sistemas de pagamento: Google Pay, Paypal, Shopify Payments, Payment Gateway – Cartão Visa / Mastercard, Shop Pay, Amazon Pay, Pay + Afternoon, Postpone, Cofidis, FinOnline, Klarna, Latter Pay, Oney, Sequra
Fatura: A EPIXLIFE emitirá uma fatura em formato eletrónico (PDF) que lhe será enviada por correio assim que a venda for efetuada. A EPIXLIFE alerta que não poderá modificar posteriormente as faturas de vendas em conformidade com a regulamentação em vigor. (Real Decreto 1496/2003 sobre Regulamentação de Faturamento, modificado pelo Real Decreto 87/2005). A fatura será emitida em nome da pessoa singular ou empresa que efetua a encomenda, pelo que o cliente deverá garantir que efetua a encomenda com o nome correto. Nenhuma alteração posterior será possível.
Prazo de entrega do produto adquirido: É estabelecido um prazo de 48 a 72 horas para a efetiva entrega do produto, contado a partir do momento em que foi definida a data de entrega no momento da formalização do pedido, e uma vez validado o pagamento do produto. produto através das plataformas atribuídas.
Local e forma de entrega: A encomenda será entregue na morada designada no momento da contratação pelo cliente. A posterior modificação do local de entrega solicitada pelo cliente poderá gerar despesas adicionais sobre o preço de venda que ficarão por conta do comprador. A mercadoria será entregue ao cliente pela transportadora United Parcel Service España Ltd e Compañía S.R.C, também denominada UPS, juntamente com uma guia de remessa na qual serão indicados os dados que permitem identificar o cliente, a encomenda e a quantidade de pacotes que fazem até o embarque será registrado. A mercadoria está sempre coberta contra riscos de transporte, perda e manuseio.
Caso o cliente verifique no momento da entrega erros na mercadoria recebida ou que esta se encontre visivelmente danificada, deverá registar essas circunstâncias na guia de remessa do transportador e informar a EPIXLIFE desses factos no prazo de 24-48 horas por escrito. ou e-mail para hola@epixlife.com através do serviço de atendimento publicado no seu site, implementando o formulário de desistência disponibilizado no local para o efeito, direcionado para o e-mail ou para a sede da empresa. Em qualquer caso, o cliente deverá verificar se a mercadoria foi entregue em perfeitas condições.
Reclamações após 14 dias úteis após a entrega não serão aceitas.
A mercadoria entregue ao cliente deverá ser utilizada no prazo acordado de 72 horas e devolvida à empresa para análise. Caso o “kit” não seja recebido neste prazo, a EPIXLIFE não se responsabilizará pela devolução dos produtos manuseados pelo cliente. ou aquelas mercadorias que são devolvidas incompletas tanto nos seus elementos principais como nos acessórios.
A mercadoria que não puder ser entregue no prazo de 48 horas ou 2 dias úteis a contar da sua saída das instalações da EPIXLIFE por motivos não imputáveis ao vendedor, será devolvida ao vendedor, sendo os valores pagos restituídos no caso de encomendas em a modalidade pré-paga.
VII.- GARANTIA DO PRODUTO
A garantia dos produtos comercializados pela EPIXLIFE é prestada e estabelecida por força da regulamentação existente sobre garantias na Venda de Bens de Consumo, quadro legal que visa proporcionar ao consumidor diversas opções para exigir a correção quando o bem adquirido não cumpre. com o contrato, dando-lhe a opção de exigir a reparação ou substituição do bem, salvo se tal for impossível ou desproporcional. Quando a reparação ou substituição não for possível ou for desproporcional, o consumidor poderá exigir a redução do preço ou a rescisão do contrato.
Garantia comercial: Os fabricantes podem oferecer garantias adicionais, cuja extensão e duração variam dependendo dos produtos e marcas. Estas garantias serão suportadas exclusivamente pelo fabricante que está obrigado a elas. Nos termos desta lei, o vendedor é obrigado a entregar ao consumidor um bem que esteja em conformidade com o contrato de venda nos termos estabelecidos pela própria lei. Portanto, conforme estabelecido no artigo 4º da referida lei sobre a responsabilidade e os direitos do vendedor do comprador: “O vendedor responderá perante o consumidor por qualquer falta de conformidade que exista no momento da entrega do bem. Nos termos desta lei, é reconhecido ao consumidor o direito de reparar o bem, de substituí-lo, à redução do preço e à rescisão do contrato.” Em qualquer caso, o número do lote do produto a reparar deverá corresponder aos ficheiros propriedade da EPIXLIFE.
A EPIXLIFE não será responsável por quaisquer possíveis danos que possam resultar de uso indevido ou manipulação. A garantia não será válida em caso de fatores externos ao uso normal do produto pelo cliente ou por terceiros não autorizados pelos fabricantes. O cálculo da garantia terá início no mesmo dia da entrega. Se exercer o direito de rescisão, poderá descarregar o formulário no seguinte link
VIII.- DIREITOS DO CLIENTE
Confidencialidade e segurança dos dados pessoais do cliente de acordo com o disposto na legislação espanhola vigente em matéria de protecção de dados. Não é permitida a divulgação, transmissão ou publicação de dados de clientes sem o seu consentimento expresso. Não receba e-mails promocionais ou publicitários caso os tenha rejeitado. Consultar, modificar e eliminar os dados pessoais do cliente constantes da base de dados EPIXLIFE a pedido do cliente, tudo de acordo com o disposto na secção Proteção de Dados Pessoais.
Acesso gratuito às seções abertas do site EPIXLIFE. Conheça a todo momento o status de processamento do pedido realizado.
Retirada/revogação unilateral da ordem solicitada: De acordo com o disposto no art. 104 do Real Decreto Legislativo 1/2007, que aprova o texto consolidado da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Usuários, o cliente (são considerados consumidores ou usuários apenas as pessoas físicas ou jurídicas que adquirem, utilizam ou usufruem do produto como destinatários finais ) terá o direito de revogar a encomenda solicitada no prazo de catorze dias a contar da recepção da mesma, comunicação prévia à EPIXLIFE nesse prazo para que possam ser estabelecidos os canais de devolução adequados (número de devolução, e formulário. e endereço de entrega do remessa de devolução), com reembolso apenas do preço do produto que você pagou por ele. Se este direito de rescisão for exercido, o cliente será responsável pelos custos de devolução e por quaisquer danos sofridos pelo produto ou mercadoria. Em casos de uso, rompimento do lacre ou abertura da embalagem da mercadoria, não será aceita a referida devolução. Os custos de devolução serão subtraídos do preço do produto no momento do reembolso. Em nenhum caso será possível gerir procedimentos de devolução ou troca de mercadorias na nossa sede.
A EPIXLIFE não se responsabilizará pelas devoluções de produtos manipulados pelo cliente, ou daquelas mercadorias que sejam devolvidas incompletas tanto nos seus principais elementos como nos acessórios. O direito de rescisão não se aplicará fora do prazo indicado que, pela sua natureza, não possa ser devolvido. Também não haverá qualquer desistência de mercadorias ou encomendas que possam ser consideradas devido às suas características especiais solicitadas pelo cliente.
Caso exerça o direito de rescisão, solicitamos que preencha o formulário da nossa página em https://www.epixlife.com/contact_us e entraremos em contato com você.
Profissionais: Não serão considerados consumidores e usuários aqueles que, sem serem destinatários finais, adquirirem, armazenarem, utilizarem ou consumirem bens ou serviços, a fim de integrá-los em processos de produção, transformação, comercialização ou fornecimento a terceiros, portanto não serão ser considerados. beneficiar dos direitos concedidos aos consumidores.
Instruções para envio de produtos: A entrega de uma possível devolução não será gerida diretamente nas nossas instalações, mas será entregue ao transportador para envio. Informamos que, para evitar qualquer incidente, é necessário que os produtos mais pequenos estejam protegidos por embalagens externas – tal como as recebeu em sua casa – e assim evitar qualquer tipo de dano ou manipulação da embalagem original do produto durante o transporte. Para produtos de maior dimensão, a embalagem externa que proteja o original não é imprescindível, no entanto, é importante garantir que o produto é enviado devidamente protegido dentro da caixa original com as proteções destinadas para o efeito (rolhas, poliestireno, bolha plástica, etc.) e evitando qualquer tipo de manipulação nele. Para qualquer dúvida sobre o correto envio dos produtos, entre em contato com nosso departamento de Atendimento ao Cliente.
IX.- OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO/CLIENTE
-Mantenha suas senhas pessoais com a devida diligência. -Utilizar a informação publicada pela EPIXLIFE exclusivamente pelo cliente e estritamente no âmbito da relação comercial pessoal pretendida. -Não reproduzir, transferir ou descartar as informações publicadas pela EPIXLIFE em todo o seu conteúdo sem autorização expressa da própria empresa. – Utilizar fielmente o serviço de compras disponibilizado pela EPIXLIFE no seu site, abstendo-se de manipular os conteúdos do seu site, ou interferir nos seus suportes informáticos através de vírus ou outras condutas proibidas por lei. -Respeitar o contrato de compra uma vez aceite a encomenda, com pagamento atempado do preço acordado.
X.- DIREITOS EPIXLIFE
-Preservar, modificar ou suspender seu site sem aviso prévio. -Modifique o preço das ofertas. -Rejeitar encomendas por falta de stock ou falta de pagamento por parte do cliente. -Rejeitar o acesso a ferramentas informáticas aos clientes em caso de incumprimento destas condições. -Receber o valor das compras do cliente assim que a transação for aceita. -Reservar a propriedade e manter a propriedade total do item até o pagamento integral pelo cliente. -Reserva-se o direito de realizar sorteios de bens ou serviços em seu site.
XI.- CONTROVÉRSIAS
Em caso de conflito ou controvérsia, o cliente pode usufruir da plataforma online de resolução extrajudicial de litígios da UE. no seguinte link https://ec.europa.eu/consumers/odr